Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019705 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199005230006865 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART176. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/04/01 IN CJ TII PAG61. | ||
| | ||
| Sumário: | I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si. | ||
| |
|