Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079728 |  |
DESTITUIÇÃO
SUSPENSÃO
LEGITIMIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040618 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | GERENTE DESTITUIÇÃO SUSPENSÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200202210079728 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART246 N1 D ART257 N4. CPC95 ART1484 A N3. | ||
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| Sumário: | Qualquer sócio pode requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade (artigo 257º, nº 4, CSC), sem que tal acção tenha que ser antecedida de deliberação dos sócios nesse sentido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |