Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094642
Nº Convencional: JTRL00021405
Relator: LOPES PINTO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199410270094642
Data do Acordão: 10/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 ART1235 ART1278 N1.
Sumário: I - O pedido da restituição provisória de posse formulado pelo familiar de um locatário e que com ele reside deve ser, por ausência de direito, rejeitado liminarmente.
II - Não existe lacuna da lei nem ofende a lei fundamental nos seus princípios de igualdade e universalidade e no direito à habitação a não extensão da tutela possessória ao familiar do locatário e que com ele resida no locado.
III - Não assiste legitimidade ao familiar do locatário e que com ele reside quer para defender a posição jurídica deste quer para accionar os meios de tutela possessória se acaso este tinha a detenção da coisa locada.