Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029376 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DELEGADO SINDICAL ACTIVIDADE SINDICAL EMPRESA DEVERES DO TRABALHADOR DEVER DE ASSIDUIDADE RETRIBUIÇÃO DESCONTO | ||
| Nº do Documento: | RL198305090000378 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1983 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIII PAG194 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V1 PAG46. M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB 2ED PAG33 PAG91 PAG361. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART25 ART28 ART30 ART32 N1. CONST76 ART51 ART57 D. CCTV IN BMT N23/1976 CLÁUS23 CLÁUS26. CCIV66 ART9. LCT69 ART20. | ||
| Sumário: | É lícito à entidade patronal descontar os salários de um delegado sindical na sua empresa, relativos a faltas respeitantes a actividade sindical exercida fora daquela empresa, onde ele trabalha. | ||