Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000378
Nº Convencional: JTRL00029376
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DELEGADO SINDICAL
ACTIVIDADE SINDICAL
EMPRESA
DEVERES DO TRABALHADOR
DEVER DE ASSIDUIDADE
RETRIBUIÇÃO
DESCONTO
Nº do Documento: RL198305090000378
Data do Acordão: 05/09/1983
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Referência de Publicação: CJ 1983 TIII PAG194
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V1 PAG46.
M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB 2ED PAG33 PAG91 PAG361.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART25 ART28 ART30 ART32 N1.
CONST76 ART51 ART57 D.
CCTV IN BMT N23/1976 CLÁUS23 CLÁUS26.
CCIV66 ART9.
LCT69 ART20.
Sumário: É lícito à entidade patronal descontar os salários de um delegado sindical na sua empresa, relativos a faltas respeitantes a actividade sindical exercida fora daquela empresa, onde ele trabalha.