Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056296 |  |
1096 do C. Civil não se compadece com uma comodidade; há que precisar se os donos do imóvel, tal como presuntivamente os réus necessitam do imóvel para habitação própria e permanente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009802 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310210056296 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 19/90 -1 | ||
| Data: | 11/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096. | ||
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| Sumário: | A necessidade para que aponta a al. a) do n. 1 do art. 1096 do C. Civil não se compadece com uma comodidade; há que precisar se os donos do imóvel, tal como presuntivamente os réus necessitam do imóvel para habitação própria e permanente. | ||
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