Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0077444
Nº Convencional:	JTRL00000235
Relator:	ALVARO VASCO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DIREITO A FÉRIAS NORMA IMPERATIVA SUBSÍDIO DE NATAL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento:	RP199207070077444
Data do Acordão:	07/07/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART810. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART5 N1.
Sumário:	I - Despedido verbalmente, em 1990/10/22 sem instauração de processo disciplinar, pelo Presidente da Direcção do Clube que o contratara a termo de 1990/08/01 a 1991/05/31, deve a entidade patronal pagar ao treinador de futebol o prémio estipulado no contrato para o caso de o clube subir de divisão, em consequência de cláusula do contrato individual de trabalho que dispunha que se aquela o despedisse sem justa causa ou proferisse despedimento nulo teria o trabalhador direito a uma indemnização correspondente a todas as prestações vincendas previstas no contrato incluindo os prémios condicionados à realização de determinados eventos independentemente da sua verificação. II - Tal cláusula é válida não só por assumida conscientemente, mas também por prevista na lei (artigo 810 do Código Civil) e por não existirem princípios de interesse público em contrário. III - A norma contida no n. 1 do artigo 6 do Decreto-lei 874/76, de 28 de Dezembro, é imperativa e, por isso, prevalece sobre a cláusula do contrato individual de trabalho que estipule regime diferente do ali fixado relativamente ao direito a férias e subsídio respectivo. IV - O subsídio de natal segue o princípio da proporcionalidade da duração do tempo de trabalho prestado, por não haver razão para o modificar.