Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001904 |  |
PENSÃO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031521 | ||
| Relator: | SARMENTO BOTELHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103210001904 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - DIR ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART5 ART7 ART9 N2 ART12 ART224 ART237 ART238 N1 ART257. L 2127 DE 1965/08/03. LRCT/79 ART4 ART10 ART14 ART43 N2. CCT DOS OPERADORES PORTUÁRIOS CLAUS112. CPT81 ART177. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/03/29 IN CJ ANO1982 T2 PAG264. | ||
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| Sumário: | Quando o regime convencionado na contratação colectiva é mais favorável ao trabalhador do que a lei dos acidentes de trabalho, que é uma lei de imperatividade mínima, prevalece aquele regime no cálculo do valor da pensão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |