Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066442 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015593 | ||
| Relator: | VARGES GOMES | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199802190066442 | ||
| Apenso: | B | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A ART474 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Não há fundamento para indeferir liminarmente o pedido de oferta de caução por terceiro adquirente de prédios do devedor para garantia do crédito invocado pelo credor em acção de impugnação pauliana, relativamente à venda de três prédios, com o fim explicitado de extinção daquela instância, por inutilidade superveniente da lide, ou, no mínimo, a sua suspensão até à definição do mesmo crédito. Tudo com fundamento nos prejuízos decorrentes do registo da "acção pauliana", que impede a agravante-requerente de vender as fracções construídas no prédio, com as consequências daí decorrentes. | ||
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