Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072326
Nº Convencional: JTRL00020350
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: RL199411100072326
Data do Acordão: 11/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220.
RAU90 ART7 N1 N2 B.
Sumário: É nulo, por falta de forma, o contrato verbal de arrendamento para o exercício de uma profissão liberal.