Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013152
Nº Convencional: JTRL00005559
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: ERRO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Nº do Documento: RL199604240013152
Data do Acordão: 04/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART247.
Sumário: A força probatória do documento particular quanto aos factos compreendidos na declaração não obsta que esta seja impugnada com fundamento na falta ou nos vícios de vontade.