Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079895
Nº Convencional: JTRL00030400
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: ALCOOLÉMIA
EXAME
RECUSA
Nº do Documento: RL199412200079895
Data do Acordão: 12/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART389 N2.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 B ART8.
CE94 ART135.
CP82 ART72.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional: P PGR N61 DE 1994/10/27.
Sumário: Constitui crime a recusa a submissão a teste de álcool no sangue (TAS), da parte de todo o condutor, independentemente de ter intervindo ou não em acidente de viacção.