Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046731 |  |
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
INFLAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO
CCIV66 ART496 N1 N3 ART506 ART508 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013085 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO ACTUALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110010046731 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART490 N4 ART712. CCIV66 ART496 N1 N3 ART506 ART508 N1. | ||
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| Sumário: | Os montantes máximos de indemnização do n. 1 do artigo 508 do CC têm que ser actualizados, de acordo com a inflação, desde a data do acidente até à da fixação da indemnização, pois, de outro modo, os responsáveis lucrariam injustamente com as delongas do processo e, inversamente, o lesado seria prejudicado. | ||
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