Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069883 |  |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LESADO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
PARTE CIVIL
PEDIDO CÍVEL
RECURSO
RECURSO PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028994 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LESADO LEGITIMIDADE PARA RECORRER PARTE CIVIL PEDIDO CÍVEL RECURSO RECURSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200011200069883 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART401 N1 B C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/05/16 IN CJ ANOXXI T3 PAG44. | ||
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| Sumário: | O demandante no pedido de indemnização civil não constituído assistente no respectivo processo crime, não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida no que concerne ao aspecto penal na parte em que este directamente afecta a pretensão da tutela cível por ele deduzida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |