Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053581
Nº Convencional: JTRL00002685
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
CONFISSÃO
Nº do Documento: RL199203240053581
Data do Acordão: 03/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART771 C.
CCIV66 ART355 ART356 ART357 ART358.
Sumário: Só a confissão inequívoca e directa pode fundamentar o recurso de revisão de sentença, nos termos da alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil.