Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054241
Nº Convencional: JTRL00027846
Relator: SANTANA GUAPO
Descritores: PROCESSO DE INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: RL200010170054241
Data do Acordão: 10/17/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1345 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/05 IN CJ ANOXVII T3 PAG173.
Sumário: O que constitui o toque da relacionação dos bens no processo de inventário é o pertencer, ou não, tal bem à herança, independentemente da sua situação, sendo certo que se o cabeça de casal entender que pertence deve relacioná-lo, ficando, no entanto, tal bem sujeito a reclamação nos termos do artº 1348º do C. P. Civil.
Decisão Texto Integral: