Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0260933 |  |
LEGITIMIDADE
JUNTA DE FREGUESIA
FALSAS DECLARAÇÕES
FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA
DL 33725 DE 1944/06/21 ART22.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017993 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE JUNTA DE FREGUESIA FALSAS DECLARAÇÕES FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199007110260933 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68. DL 33725 DE 1944/06/21 ART22. | ||
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| Sumário: | A Junta de Freguesia carece de legitimidade para se constituir assistente em processo crime por falsas declarações perante ela prestadas pelo agente. | ||
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