Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058955
Nº Convencional: JTRL00011810
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
SANÇÃO
Nº do Documento: RL199312070058955
Data do Acordão: 12/07/1993
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 N3 ART7 N1 N3 ART9 N2 ART59 ART61 D.
CPP87 ART403 N1 N2 C D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG367.
AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG223.
AC STJ DE 1988/10/19 IN CJ T4 PAG11.
Sumário: A culpa grave e exclusiva do arguido leva a que, no plano da determinação das sanções, a medida da pena não possa ficar-se pelo mínimo legal.