Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060405 |  |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DIR CIV - DIR RESP CIV.
CCIV66 ART483 N1 ART496 N3 ART565 ART566 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019574 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO ACIDENTE DE VIAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199410250060405 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART128. CCIV66 ART483 N1 ART496 N3 ART565 ART566 N1 N2. | ||
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| Sumário: | O Tribunal pode fixar, a título provisório, uma indemnização pelos danos patrimoniais já provados e pelos danos morais e relegar para execução de sentença o "quantum" indemnizatório por danos patrimoniais ainda não apurados. | ||
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