Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035186 |  |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
AC RL DE 1978/12/05 IN CJ ANOIII T5 PAG1574.
II - O mesmo sucede quando o arrendamento não se destina exclusivamente a habitação do arrendatário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009619 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199111210035186 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/10/10 IN CJ ANOIII T4 PAG1242. AC RL DE 1978/12/05 IN CJ ANOIII T5 PAG1574. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o senhorio autorizado o arrendatário a sublocar totalmente o locado não pode invocar a falta de residência permanente por parte daquele. II - O mesmo sucede quando o arrendamento não se destina exclusivamente a habitação do arrendatário. | ||
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