Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011121 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | PUBLICAÇÃO PERIÓDICA CONCORRÊNCIA DESLEAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199705080010562 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - REGISTOS. | ||
| Legislação Nacional: | CDA85 ART5 N1 ART214 B. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART13 N1 A. PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART13 ART14. CPI40 ART212 ART213. CPI95 ART260. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/07/13 IN CJ ANOXIV T4 PAG130. | ||
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| Sumário: | I - A protecção legal de um título de publicação periódica depende do seu registo no serviço de registo de empresas. II - Este registo é constitutivo, mas não é sanante nem atributivo. III - A existência de concorrência desleal pode conduzir à proibição da prática de actos, não ficando limitada ao ressarcimento de prejuízos. | ||
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