Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023363 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PRESUNÇÕES | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199510190082666 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Há, objectivamente, uma presunção de que a condução sob influência do álcool é idónea para concorrer, para influenciar, condução violadora da lei estradal. II - Cabe ao condutor causador de acidente, que no acto da condução se encontrava sob influência do álcool, ilidir a presunção de que o seu estado de alcoolémia não teve nenhuma influência na verificação desse acidente. | ||
| |
|