Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000613
Nº Convencional: JTRL00003260
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
CHAMAMENTO À AUTORIA
Nº do Documento: RL199604300000613
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART71 ART72 ART73 N1.
CPC67 ART325.
Sumário: Na acção cível conexa com a criminal é admissível o chamamento à autoria.