Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021846 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INQUÉRITO | ||
| Nº do Documento: | RL199803180010873 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART120 N1 A N2. CP886 ART125 PAR4 N1. CONST76 ART32 N4. CPP29 ART159. CPP87 ART263 N1. | ||
| Sumário: | O interrogatório efectivado em inquérito, ao arguido, pela PSP, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do CPP de 1987. | ||