Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010873
Nº Convencional: JTRL00021846
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199803180010873
Data do Acordão: 03/18/1998
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART120 N1 A N2.
CP886 ART125 PAR4 N1.
CONST76 ART32 N4.
CPP29 ART159.
CPP87 ART263 N1.
Sumário: O interrogatório efectivado em inquérito, ao arguido, pela PSP, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do CPP de 1987.