Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0015596
Nº Convencional:	JTRL00001451
Relator:	ANTONIO DA CRUZ
Descritores:	RESTITUIÇÃO DE POSSE POSSE DETENÇÃO CORPUS ANIMUS LOCATÁRIO ESBULHO ERRO NA FORMA DO PROCESSO DESPEJO CASO JULGADO OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO INDEMNIZAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento:	RP199210010015596
Data do Acordão:	10/01/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART212 N2 ART562 ART1022 ART1030 A B ART1037 N2 ART1111 ART1253 A C ART1255 ART1257 ART1260 N3 ART1265 ART1267 ART1271 ART1278 ART1279 ART1280 ART1281 ART1284. CPC67 ART193 ART460 ART470 N1 ART511 N3.
Sumário:	I - O que eleva a detenção a posse é a intenção de exercer um determinado poder no próprio interesse. II - A pura detenção não pode invocar-se para tipificar qualquer efeito possessório. III - Improcede o pedido de condenação do Réu em indemnização pela ocupação ilegal, se o Autor não alegar os factos concretos que materializam essa indemnização.