Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008612
Nº Convencional: JTRL00026805
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: MINISTÉRIO PÚBLICO
MULTA
Nº do Documento: RL199905130008612
Data do Acordão: 05/13/1999
Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART145 N5 E N6.
Sumário: O Ministério Público está isento do pagamento da multa prevista e devida nos termos dos nºs 5 e 6 do artº 145º do Cód. Proc. Civil pela prática de acto fora de prazo.
Decisão Texto Integral: