Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007233
Nº Convencional: JTRL00009339
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: INJÚRIA
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Nº do Documento: RL199704090007233
Data do Acordão: 04/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART142 ART165 N1.
CP95 ART143 ART181 N1.
CCIV66 ART70 ART484 ART494 ART495 ART496 N1.
CONST89 ART25 ART26.
Sumário: O preenchimento do crime de injúrias não depende da presença de terceiras pessoas: - circunstância que apenas releva em termos de medida da pena.