Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026731 | ||
| Relator: | FERREIRA MARQUES | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA REINTEGRAÇÃO EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199911030096494 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART101 N1. LCT69 ART19 B ART21 N1 ART93. DL372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1. CCIV66 ART289 N1. DL64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 ART13. CPC67 ART45 ART47 N1 ART675 ART723. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/10/11 IN BMJ N440 PAG232. AC STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N437 PAG270. AC STJ DE 1993/02/03 IN CJSTJ1993 T1 PAG243. AC STJ DE 1993/04/14 IN CJSTJ1993 T2 PAG262. AC RL DE 1989/11/07 IN CJ1998 T5 PAG162. | ||
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| Sumário: | I - A condenação da entidade patronal na reintegração do trabalhador dispensa este de propor nova acção declarativa, pedindo a condenação daquela no cumprimento das obrigações contratuais resultantes do contrato, que se venceram após a invalidação do despedimento. II - Assim, a sentença proferida na acção de impugnação do despedimento nulo pode servir de título à execução, não só relativamente às retribuições vencidas no período anterior à anulação do despedimento, como ainda no que respeita às retribuições vencidas após essa anulação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |