Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026425
Nº Convencional: JTRL00011384
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO
ELEIÇÃO
Nº do Documento: RL199305250026425
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 267/80 DE 1980/08/08 ART75 N1 ART78 N4 ART126 ART145 N1.
CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C N3.
Sumário: A não apresentação das contas da campanha integra ilícito eleitoral que, de harmonia com o número 3 do artigo 120 do Código Penal e 126 do DL 267/80, de 8 de Agosto, prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.