Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005233
Nº Convencional: JTRL00026170
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONTA CANCELADA
CRIME
Nº do Documento: RL199510110005233
Data do Acordão: 10/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D13004/27 DE 1927/01/12. DL454/91 DE 1991/12/28. LUCH ART28 ART29 ART41. CPP87 ART380 B.
Sumário: O não pagamento de cheque motivado por "conta encerrada" ou "cancelada", não afasta a inerente falta de provisão, indiciadora de crime.
Decisão Texto Integral: