Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002282 | ||
| Relator: | COUTINHO DE FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO RECURSO DE AGRAVO ÂMBITO | ||
| Nº do Documento: | RL199206020061081 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART691 N1 ART733. | ||
| Sumário: | Tendo a sentença absolvido os réus da instância por ilegitimidade e não apreciando o mérito da causa, o recurso pertinente é o agravo e não a apelação (artigos 691 n. 1 e 733, CPC). | ||