Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013999 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA ÓNUS DA PROVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102050035511 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART1093 N1 I N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/03/07 IN CJ T2 PáG626. AC RC DE 1982/02/25 IN CJ T1 PáG205. | ||
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| Sumário: | I - É ao senhorio que incumbe alegar e provar a falta de residência permanente no locado. II - Residência permanente é onde o inquilino vive habitualmente, com carácter de permanência e estabilidade, onde tem organizada a sua economia doméstica, onde faz vida normal, onde se fixou e mora. III - É ao inquilino que incumbe a prova dos factos da excepção da al. B) do n. 2 do art. 1093 do CC. | ||
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