Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015792
Nº Convencional: JTRL00011717
Relator: VARGES GOMES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199706260015792
Apenso: B
Data do Acordão: 06/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 ART23 N1 ART28 ART29 ART31 N3.
Sumário: O apoio judiciário não é forçosamente concedido ao seu requerente, quando a outra parte não se lhe oponha.