Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0287553
Nº Convencional: JTRL00005410
Relator: DINIS ALVES
Descritores: INDEMNIZAÇÃO AO ESTADO
DANOS MORAIS
Nº do Documento: RL199211180287553
Data do Acordão: 11/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
INDEMNIZAÇÃO.
Legislação Nacional: CPP87 ART364 N1 N2 ART428 N2 ART403. L 23/91 DE 1991/07/04 ART12 N1 N2.
CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 ART494 ART570 N1.
Sumário: Tendo havido agressões recíprocas mas desproporcionais, sendo uma sem instrumentos corto contundentes e a outra com instrumentos contundentes, causando doença, a primeira por dez dias, a segunda por oito, justifica-se a condenação por danos morais.