Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005410 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO ESTADO DANOS MORAIS | ||
| Nº do Documento: | RL199211180287553 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART364 N1 N2 ART428 N2 ART403. L 23/91 DE 1991/07/04 ART12 N1 N2. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 ART494 ART570 N1. | ||
| Sumário: | Tendo havido agressões recíprocas mas desproporcionais, sendo uma sem instrumentos corto contundentes e a outra com instrumentos contundentes, causando doença, a primeira por dez dias, a segunda por oito, justifica-se a condenação por danos morais. | ||