Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001885 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
DIR JUDIC - CONFLITOS.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007303 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606040001885 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART5 N1 N2 ART16 N2 A C ART36 N5 ART364 N1 N2 ART410 N2 ART427 ART433. DL 317/95 DE 1995/11/28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/19 IN DR DE 1995/12/28. | ||
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| Sumário: | Sendo de aplicação imediata a lei processual penal, deve ser julgado em tribunal singular o arguido pronunciado por crime punível com prisão até 5 anos; quando à data da pronúncia (18.12.95) estava já em vigor a nova redacção dada ao art. 16 n. 2 c) do CPP, pelo DL 317/95 de 28.11. | ||
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