Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074614
Nº Convencional: JTRL00025630
Relator: SOARES DE ANDRADE
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
Nº do Documento: RL200011080074614
Data do Acordão: 11/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: LDCT89 ART3 N2 A ART9 ART10 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/01/07 IN CJ TI PAG280
Sumário: Tendo a entidade patronal denunciado um contrato a prazo, por caducidade, não tem cabimento a providência cautelar de despedimento.
Decisão Texto Integral: