Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	446/2006-7
Relator:	MARIA DO ROSÁRIO MORGADO
Descritores:	PENHORA CAPITAL SOCIAL BENS IMPENHORÁVEIS
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	02/13/2007
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Sumário:	Só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade (artigo 197º,nº3 do Código das Sociedades Comerciais) não sendo, por isso, penhorável o capital social caso em que se estaria a violar o princípio da intangibilidade do capital (SC)

Decisão Texto Integral:

Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa 1. No processo de execução instaurado por “C. […] SA” contra “S.[…], Lda.” veio a exequente nomear à penhora o capital social da executada. 2. Foi indeferida a sua pretensão, com o fundamento de o capital social não constituir um bem ou direito penhorável. 3. Inconformada com esta decisão, agrava a exequente, e, em conclusão, diz: A executada não tem quaisquer outros bens susceptíveis de penhora, pelo que, assumindo o capital social uma função de garantia dos credores, deve o mesmo ser penhorado. 4. Não houve contra-alegações. 5. Colhidos os vistos, cumpre decidir. 6. A matéria de facto a ter em conta na decisão deste recurso é a que consta do relatório. 7. No processo constitutivo da sociedade ocupa posição cimeira a formação do capital social (v. art. 9º, 1, f), do CSC) o qual consiste basicamente na expressão em numerário das entradas iniciais dos sócios (1). O capital social é, contudo, como afirma Oliveira Ascensão, uma figura misteriosa, pois embora exprima tendencialmente o valor do investimento inicial realizado, a partir daí, embora o seu valor se possa manter inalterado, o valor do património varia dia a dia. Também Ferrer Correia (Lições de Direito Comercial, 2º volume, 1968, pág. 218) chama a atenção para a distinção a fazer entre património social e capital social. Segundo este Professor, capital social é a cifra representativa da soma das entradas dos sócios e serve de base para o cálculo dos resultados da exploração, dos lucros e perdas e ainda para a distribuição dos lucros aos sócios; património social (valor do activo, descontado o passivo) é o fundo real variável que só em determinados momentos, ao levantar-se o balanço, é possível concretizar numa cifra. Aponta-se-lhe frequentemente uma função de garantia, associada ao principio da intangibilidade do capital, resultante por exemplo de regras que limitam o diferimento das entradas, que estipulam sobre o capital mínimo, que obrigam à constituição e reservas, que prescrevem a nulidade do pacto inicial, caso falte a menção do capital, e sobretudo a exigência de que as entradas consistam em bens susceptíveis de penhora (cfr. art. 20º, CSC (2)). A função de garantia de que se fala, não vai, porém, muito além da representação contabilística de que para a sociedade foram realizadas entradas com determinado valor nominal. Na verdade, como afirma Oliveira Ascensão, ob. cit., 151, «não se pode pensar que o capital é algo que se encontra intocado num cofre à disposição dos credores. Mesmo quando se exige o depósito antes da constituição, a seguir ao levantamento esse dinheiro volatiliza-se no exercício social. O capital revela-se então como um mero valor contabilístico. O que responde perante os credores é realmente o património.» Pode, pois, concluir-se que o capital exprime o valor nominal em numerário das entradas dos sócios, e portanto do investimento feito. Com algum artifício e muitas limitações, dá a garantia a terceiros de que, ao menos, o valor correspondente foi assegurado e não pode ser distribuído aos sócios.   Porém, de modo algum, como afirma Oliveira Ascensão (3), o capital social serve como objecto para execução pelos credores, porque não consiste em bens agredíveis. De contrário, estaria a violar-se o princípio da intangibilidade do capital. A reforçar este entendimento tenha-se em conta o disposto no art. 197º, nº3, do CSC que estipula expressamente que “só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade (…)”. Aceitar que pudessem ser nomeadas em penhora todas as quotas sociais da sociedade, ou seja, todo o seu capital social, corresponderia na prática a reconhecer que a sociedade executada não tem qualquer outro valor patrimonial e então ficaria em situação de insolvência, já que a lei não prevê para esta situação mecanismos de possibilidade de aquisição de quotas próprias e de amortização pela sociedade, fora do disposto nos arts 220º e 233º do CSC. Restaria assim aos credores fazer uso das disposições previstas no Código de da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (4)  8. Nestes termos, negando provimento ao recurso, acorda-se em confirmar a decisão recorrida. Custas pela agravante. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007 (Maria do Rosário Morgado) (Rosa Ribeiro Coelho) (Arnaldo Silva) _______________________________ 1.-Oliveira Ascensão, Direito Comercial, IV, 147. 2.-Note-se que este segmento normativo (“bens susceptíveis de penhora”) tem de ser entendida no domínio das normas processuais e substantivas que indicam quais os bens que podem ou não ser penhorados. 3.-Cfr. ob. cit., 154. 4.-Neste sentido, decidiu o Ac. Rel. Porto de 3/11/2005, ITIJ, RP200511030535673.