Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047535
Nº Convencional: JTRL00011724
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
TRANSGRESSÃO
Nº do Documento: RL199401110047535
Data do Acordão: 01/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 181/92-1
Data: 11/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART125.
DL 400/92 DE 1992/09/23 ART6 N1 ART7.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART6 ART11 N4.
Sumário: Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia a acusação, pelo que o prazo prescricional se suspende.