Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00109869
Nº Convencional: JTRL00028206
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO SUMÁRIO
PROCESSO COMUM
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
DESPACHO
JUIZ
Nº do Documento: RL200121200109869
Data do Acordão: 12/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART390 A ART399 ART414.
Sumário: É irrecorrível o despacho em que o juiz considere inadmissível, no caso, o processo sumário e determina a remessa dos autos ao MP.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: