Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005869 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE IMPOSTO DE JUSTIÇA PAGAMENTO TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199312090309193 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG347. AC STJ DE 1970/01/07 IN BMJ N193 PAG280. AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG619. AC RC DE 1989/11/29 IN CJ ANO 1989 T5 PAG75. | ||
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| Sumário: | Não tendo a Secretária do Tribunal passado guias necessárias ao pagamento do Imposto de Justiça, devido pela Constituição de Assistente, não tem o requerente possibilidade de pagar esse imposto. Só após a passagem de tais guias se pode averiguar da tempestividade do seu pagamento. | ||
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