Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078972
Nº Convencional: JTRL00012511
Relator: LOPES PINTO
Descritores: INVENTÁRIO
Nº do Documento: RL199310280078972
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 1776A/90
Data: 07/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART53 N2 ART83 ART348 N2.
Sumário: É prematura a decisão da primeira instância que decide não haver lugar a inventário subsequente ao divórcio por o regime de bens ser o da separação sem conhecer a norma de conflitos do direito inglês, aplicável.