Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0331883
Nº Convencional: JTRL00017268
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199403230331883
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST76 ART27 N3 ART28 N2 ART32 N2.
CPP87 ART97 N4 ART191 N1 ART193 N1 N3 ART202 N1 A B N2 ART204 A B C ART209 N1 N2 D ART212 N1 ART213.
CP82 ART155 ART410 ART411 ART414 ART424 ART432.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 D ART40 N1.
Sumário: - Inexistindo modificação tanto do sentido e valor da prova indiciária como das demais circunstâncias que determinaram a sua aplicação que da excluída a possibilidade de revogação da prisão preventiva.
- Não se detectando qualquer atenuação das exigências cautelares que a impuseram, fica excluida, igualmente, a substituição da prisão preventiva por outra medida.
- Nesses casos, a prisão preventiva mantem-se por força do trânsito em julgado a decisão anterior.