Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077164
Nº Convencional: JTRL00006284
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: DESPEDIMENTO COLECTIVO
CATEGORIA PROFISSIONAL
Nº do Documento: RL199205200077164
Data do Acordão: 05/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 104/90-3
Data: 11/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES - DIR TRAB 6ED PAG126.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 ART16 ART17 ART24 N1.
Sumário: I - Verificando-se os requisitos previstos no art. 16 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no caso "sub judice", há que qualificar o despedimento de nove trabalhadores como despedimento colectivo;
II - A categoria profissional afere-se pela natureza das funções desempenhadas pelo trabalhador ao serviço da entidade patronal, constituindo a designação atribuída quer pelo empregador, quer pela convenção aplicável um mero elemento indiciário para o estabelecimento da concreta posição funcional do trabalhador na organização técnico-laboral da empresa;
III - Assim, sendo a categoria da trabalhadora de costureira de primeira, como consta do contrato de trabalho, se ficou provado que exercia as funções de venda e atendimento do público, ao balcão da loja, desde 1982/12/15, que são funções próprias de primeira caixeira, terá direito às diferenças salariais entre a remuneração da categoria profissional constante do contrato e aquela que, efectivamente, exercia.