Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090951
Nº Convencional: JTRL00018888
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
MANDATÁRIO
PROCURAÇÃO
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: RL199510170090951
Data do Acordão: 10/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1170 N1.
CPEREF93 ART97 ART105.
Sumário: Se a administração de uma sociedade constituiu mandatário determinado advogado, não podem os administradores nomeados em caso de gestão controlada, revogar aquele mandato.