Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045831
Nº Convencional: JTRL00013634
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
RECONVENÇÃO
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
Nº do Documento: RL199104230045831
Data do Acordão: 04/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART972 C.
CCIV67 ART1036.
Sumário: O inquilino só pode pedir o pagamento das benfeitorias necessárias já realizadas, não podendo formular um pedido genérico relativo a benfeitorias futuras.