Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026732 |  |
ÓNUS DA PROVA
II - O relacionamento sexual com a mãe do investigante durante todo o período legal da concepção não tem de ser provado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021064 | ||
| Relator: | ROSA RAPOSO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199003290026732 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1798. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS DO STJ 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. | ||
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| Sumário: | I - Na falta de presunção de paternidade cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais. II - O relacionamento sexual com a mãe do investigante durante todo o período legal da concepção não tem de ser provado. | ||
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