Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036596
Nº Convencional: JTRL00009623
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
PLURALIDADE DE EXECUTADOS
PRAZOS
Nº do Documento: RL199111280036596
Data do Acordão: 11/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG643
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART486 N2 ART801.
Sumário: A norma do n. 2 do art. 486 do CPC é aplicável em acção executiva.