Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0032545 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
CP82 ART313 N1.
CP95 ART2 N2 ART217 N1.
DL316 DE 1997/11/19 ART3.
CCIV66 ART12.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024999 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL ARQUIVAMENTO DOS AUTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199809290032545 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL - CRIM C/ PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL454 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3 N4. CP82 ART313 N1. CP95 ART2 N2 ART217 N1. DL316 DE 1997/11/19 ART3. CCIV66 ART12. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido agido em nome e como representante de outrem ao emitir um cheque pré-datado, a descriminalização dessa conduta implica também, quanto a ele, o arquivamento do pedido cível deduzido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |