Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012196 |  |
RECLAMAÇÃO
II - Tal despacho não vincula o Tribunal Superior, podendo ser atacado nas respectivas alegações.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014505 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106200012196 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART685 N4. | ||
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| Sumário: | I - Do despacho do Relator - que recebeu o recurso interposto do acórdão da Relação para o Supremo como agravo - não cabe reclamação para a conferência; II - Tal despacho não vincula o Tribunal Superior, podendo ser atacado nas respectivas alegações. | ||
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