Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058232
Nº Convencional: JTRL00003404
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Nº do Documento: RL199202270058232
Data do Acordão: 02/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART13 N1.
Sumário: É nulo o acto declarativo de utilidade pública de expropriação se com ele se não proceder à publicação no Diário da República da planta dos imóveis a expropriar.