Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064631
Nº Convencional: JTRL00019889
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: DOCUMENTO
Nº do Documento: RL199803170064631
Data do Acordão: 03/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1.
Sumário: A eficácia probatória de um documento particular apenas diz respeito à materialidade das declarações dele constantes e não também à exactidão das mesmas.